Despacho (extrato) n.º 734/2019
Procede à segunda alteração ao Despacho (extrato) n.º 13302/2016, de 8 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, que define as áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22 e pela Declaração de Retificação n.º 871/2017, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro.
O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, dispõe no n.º 2 do artigo 3.º, que o estabelecimento e a alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respetiva missão diplomática.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, determina-se que a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Copenhaga passe a incluir o Consulado Honorário em Odense, com jurisdição sobre região do Sul da Dinamarca (Region Syddanmark), que inclui o sul da Jutlândia e a Fiónia.
No ponto 41 - Dinamarca, Secção Consular da Embaixada de Portugal em Copenhaga adita-se nos postos dependentes o Consulado Honorário em Odense - região do Sul da Dinamarca (Region Syddanmark), que inclui o sul da Jutlândia e a Fiónia.
21 de novembro de 2018. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
311847833
