Procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos e em conformidade com o aviso na BEP n.º OE 201804/0369 do ano de 2018, para o posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de: Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, foi celebrado em 12 de dezembro de 2018, contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Andreia Filipa Marques Peixoto.
O vencimento é de 1201,48 euros, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, e ao 15 nível remuneratório da tabela remuneratória única.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 dias, estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
14 de dezembro de 2018. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
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