Discussão Pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução
Requalificação da Marina de Cascais
Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 11/12/2018, no âmbito da Proposta n.º 1300/2018, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, e com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz público, que o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias úteis e terá início no sexto dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 3 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 148.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (participacao.uermc@cm-cascais.pt), por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais (sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso-1 2750-281 Cascais), devendo as reclamações, observações ou sugestões serem dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no balcão de atendimento da Loja Cascais ou no portal da internet (www.cm-cascais.pt).
A Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 247, Edifício S. José, 3.º piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e editais, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.
4 de janeiro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Arq. Filipa Roseta.
311956754
