Projeto de Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Acesso ao Ensino Superior
Joaquim António Marques Bonifácio, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 19/12/2018, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do artigo n.º 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, proceder à abertura do perío-do de consulta pública do Projeto de Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Acesso ao Ensino Superior, durante o período de trinta dias contados desde a publicação do presente edital no Diário da República.
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento nos serviços do Município, o qual ficará igualmente disponível no sítio da "internet" da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em www.cm-aguiardabeira.pt.
Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, Av. da Liberdade 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o endereço eletrónico geral@cm-aguiardabeira.pt.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
28 de dezembro de 2018. - O Presidente Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Joaquim António Marques Bonifácio.
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