A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro, autorizou despesas para o ano de 2018 com a prevenção e o combate aos incêndios. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018, de 30 de abril, autorizou a realização de despesas com a prevenção e o combate aos incêndios e desagregou pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea a despesa que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, para efeitos da formação dos contratos relevantes, e a dispensa de recurso à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Dado que a subdelegação de competências, determinada pelo Despacho 5419/2018, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2018, caducou, por força do disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, cumpre aprovar nova subdelegação de competências.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e nos n.os 8 e 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018, de 30 de abril, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação:
a) No Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a prática dos atos previstos na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 5419/2018, de 3 de maio;
b) No Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a prática dos atos previstos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 5419/2018, de 3 de maio;
c) No Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, os atos relativos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 5419/2018, de 3 de maio;
d) No Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, os atos relativos previstos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 5419/2018, de 3 de maio.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 15 de outubro de 2018.
12 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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