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Aviso 978/2019, de 14 de Janeiro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 978/2019

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Para os efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 (que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e na sequência do procedimento concursal comum agregado para a regularização extraordinária de vínculos precários, ocupando 4 (quatro) postos de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público com as referências OE201802/418, OE201802/419, OE201802/420 e OE201802/421 e na página eletrónica da União de Freguesias de Recardães e Espinhel, Rua da Junta n.º 105, 3750-721 Recardães, NIPC 510839142, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29/12, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

1) Ana Maria Abrantes Simões, para a carreira/categoria de assistente operacional, encontrando-se posicionada na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única das carreiras gerais da função pública, correspondente a 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.

2) Alberto Paulo Vasconcelos Machado, para a carreira/categoria de assistente operacional, encontrando-se posicionado na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única das carreiras gerais da função pública, correspondente a 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.

3) Fernando José Nunes Pereira, para a carreira/categoria de assistente operacional, encontrando-se posicionado na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única das carreiras gerais da função pública, correspondente a 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.

4) Rosa Maria Pais de Sousa, para a carreira/categoria de assistente operacional, encontrando-se posicionada na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única das carreiras gerais da função pública, correspondente a 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12, o período experimental é dispensado nos vínculos constituídos, uma vez que o tempo de serviço prestado nas situações de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental na respetiva carreira.

1 de maio de 2018. - O Presidente da União de Freguesias de Recardães e Espinhel, Manuel José de Almeida Marques de Campos.

311848676

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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