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Helder Guerreiro
2019-06-24 15:05

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Despacho 641/2019, de 14 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Presidentes dos Tribunais de Comarca

Texto do documento

Despacho 641/2019

Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 13 de novembro de 2018 do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DR, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2018:

1 - Subdelego nos Presidentes dos Tribunais de Comarca, Juiz Presidente da Comarca dos Açores Juiz Desembargador Dr. José Francisco Moreira das Neves, Juiz Presidente da Comarca de Aveiro Juiz Desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão, Juiz Presidente da Comarca de Beja Juiz Desembargador Dr. José António Penetra Lúcio, Juiz Presidente da Comarca de Braga Juiz de Direito Dr. Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Bragança Juiz Desembargador Dr. Fernando Manuel Vilares Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco Juiz Desembargador Dr. José Avelino da Encarnação Gonçalves, Juiz Presidente da Comarca de Coimbra Juíza Desembargadora Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juiz Presidente da Comarca de Évora Juiz Desembargador Dr. Edgar Gouveia Valente, Juiz Presidente da Comarca de Faro Juiz Desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves, Juiz Presidente da Comarca da Guarda Juíza de Direito Dra. Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné, Juiz Presidente da Comarca de Leiria Juiz de Direito Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Juíza Desembargadora Dra. Amélia Maria dos Reis Catarino Correia de Almeida, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte Juíza de Direito Dra. Rute Alexandra da Silva Sabino Lopes, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste Juíza de Direito Dra. Rosa Maria Colchete de Vasconcelos, Juiz Presidente da Comarca da Madeira Juiz Desembargador Dr. Paulo Duarte Barreto Ferreira, Juiz Presidente da Comarca de Portalegre Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos, Juiz Presidente da Comarca do Porto Juiz Desembargador Dr. José António Rodrigues Cunha, Juiz Presidente da Comarca do Porto Este Juíza Desembargadora Dra. Armanda Alves Reis de Lemos Gonçalves, Juiz Presidente da Comarca de Santarém Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Simão da Silva Caldas, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal Juiz Desembargador Dr. Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira, Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo Juiz Desembargador Dr. José Júlio da Cunha Amorim Pinto, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real Juiz de Direito Dr. Álvaro Monteiro, e Juiz Presidente da Comarca de Viseu Juíza Desembargadora Dra. Maria José Monteiro Guerra, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos respetivos tribunais e nos tribunais de competência territorial alargada sedeados na área da respetiva comarca, os poderes para no corrente ano de 2019 autorizarem a utilização de veículo próprio e de aluguer nas deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura e ao respetivo Tribunal da Relação.

2 - Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do "Regulamento de deslocações em serviço e de ajudas de custo e transporte", do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a utilização de viatura própria, no corrente ano de 2019, aos Exmos. Juízes, Vogais, Juiz-Secretário, Chefe de Gabinete e Adjuntos do Conselho Superior da Magistratura, nas deslocações que tiverem de efetuar, ao serviço deste Conselho, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Comarca, aos Exmos. Inspetores Judiciais e Secretários de Inspeções, nas respetivas deslocações em serviço.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificadas as autorizações já concedidas no corrente ano.

4 - Só são válidas no corrente ano as autorizações concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ao abrigo do presente despacho.

3 de janeiro de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, Juiz Conselheiro.

311957612

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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