Despacho 613/2019

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2001, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018, de 23 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2018, subdelego na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges, a competência para a outorga dos contratos a celebrar pela AT, no âmbito do procedimento agregado desenvolvido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do lote 3 do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade (AQ-ELE 2015).

2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

28 de dezembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

311957637