Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional (serviços administrativos) da carreira geral de assistente operacional, aberto por aviso 37/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 16/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0483, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
Jorge Paulo Gomes Aleixo, José Carlos Rodrigues Mendonça Spínola, Marlene Isabel Lourenço Vinagre, Cláudia Regina Faria Pereira Caixado e José Pedro Monteiro Pereira com início a 6 de dezembro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Serviços Administrativos) da carreira geral de Assistente Operacional, na 2.ª posição remuneratória e nível 2 da tabela remuneratória única ((euro)580,00).
O Vereador com competência delegada pelo Despachon.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
21 de dezembro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
311955003
