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Aviso 862/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 862/2019

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).

Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de cinco postos de trabalho de assistente operacional (serviços administrativos) da carreira geral de assistente operacional, aberto por aviso 37/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 16/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0483, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

Jorge Paulo Gomes Aleixo, José Carlos Rodrigues Mendonça Spínola, Marlene Isabel Lourenço Vinagre, Cláudia Regina Faria Pereira Caixado e José Pedro Monteiro Pereira com início a 6 de dezembro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional (Serviços Administrativos) da carreira geral de Assistente Operacional, na 2.ª posição remuneratória e nível 2 da tabela remuneratória única ((euro)580,00).

O Vereador com competência delegada pelo Despachon.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro.

21 de dezembro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.

311955003

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581743.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2018-03-22 - Aviso 37/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cuba aderido à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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