Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de fevereiro de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Cuba aderido à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
(Tradução)
Adesão
Cuba, 20-02-2017
A Convenção entra em vigor para Cuba em 1 de dezembro de 2017, em conformidade com a alínea b) do n.º 2 do artigo 61.º
Nos termos do n.º 3 do artigo 58.º, a adesão só produzirá efeitos na relações entre Cuba e os Estados Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção no prazo de seis meses a contar da data de receção desta notificação.
Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de seis meses termina a 30 de agosto de 2017.
Declaração
Cuba, 20-02-2017
Nos termos da Constituição da República de Cuba, todas as crianças têm direitos iguais, quer tenham nascido dentro ou fora do casamento. A qualificação da natureza da filiação foi abolida. Não será emitida nenhuma declaração que estabeleça uma qualquer diferença entre os nascimentos com base no estado civil dos pais registado na certidão de nascimento ou em qualquer outro documento do qual conste a filiação.
Autoridade
Cuba, 20-02-2017
Ministério da Justiça
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.
A Autoridade Central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 215/2012, publicado no Diário da República, n.º 189, 1.ª série, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 13 de março de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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