Considerando que se deu a vacatura do lugar do cargo de vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação (EMEC), com funções de diretor executivo;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura;
Considerando que importa garantir o normal funcionamento dos serviços da EMEC e que o licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, pela sua aptidão e experiência profissional demonstrada pelo respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, tem o perfil pessoal e profissional adequado para se alcançarem os objetivos pretendidos para a EMEC.
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, na sua atual redação, e da competência delegada pelo Senhor Ministro da Educação, através do Despacho 1009-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, em regime de substituição, o licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, para exercer o cargo de vogal do conselho de administração da EMEC, com funções de diretor executivo.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de dezembro de 2018.
27 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
Nota Curricular
Nome: Luís Gonzaga Ricardo Mendes
Situação profissional atual
Vogal do Conselho de Administração da EMEC, com funções de Diretor Executivo.
Formação académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1980.
Formação profissional relevante
Ação de Formação em Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, ministrada pela empresa PERCENTIL;
Curso de Alta Direção em Administração Pública - CADAP, ministrado pelo INA, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, Estatuto do Pessoal Dirigente;
Curso de formação Fatura Eletrónica, ministrado pela empresa CODIPOR;
Seminário de Alta Direção, de 13 a 17 de setembro, de 2004 ministrado pelo INA;
Participação na jornada "A Gestão da Mudança nas Organizações do ME", realizado pela Secretaria Geral do Ministério da Educação, no Auditório do Tribunal de Contas.
Experiência profissional na Administração Pública
Entre 2013 e 2018 foi vogal do Conselho de Administração da EMEC, com as funções de Diretor Executivo, tendo-lhe sido conferido um conjunto alargado de competências em diversas áreas, com vista à realização das atribuições do respetivo organismo, designadamente a coordenação da execução gráfica e distribuição dos exames nacionais, gestão dos recursos humanos, contabilidade pública, património e aprovisionamento, contratação pública, desenvolvimento de todo o procedimento relativo ao à realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços e interlocutor junto da Juris APP.
Entre 2003 e 2013, foi vogal do Conselho de Administração da EMEC, com as funções de Diretor Administrativo e Financeiro.
Experiência profissional diversa
Entre 1997 e 2002 desempenhou as funções de Diretor na empresa FRILOPES, SA, com funções relacionadas com a gestão de recursos humanos, financeiros e operacionais;
Entre 1988 e 1996 Desempenhou funções no Grupo Trivalor na Direção Financeira da empresa GERTAL, SA, como responsável pela gestão do controlo de crédito e das contas correntes dos clientes e na Direção Financeira da empresa SOGENAVE, SA, como responsável pela tesouraria e pelos serviços administrativos e financeiros;
Entre 1983 e 1988 Advogado, inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;
Entre 1981 e 1986 Consultor jurídico nos Serviços de Justiça do Quartel General da Região Militar de Lisboa;
Entre 1979 e 1980 Exercício da atividade docente - professor de Filosofia do 11.º ano do ensino secundário, na Escola Comercial Veiga Beirão.
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