1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada em Direito Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho, com produção de efeitos desde 15 de outubro de 2018.
2 - Para efeitos do disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, optando pelo estatuto remuneratório que detinha à data da designação.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
29 de novembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
Nota Curricular
Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho, licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (1995), desempenhou, desde dezembro de 2015, as funções de adjunta no gabinete do Ministro da Defesa Nacional.
Anteriormente, desempenhou as funções de Diretora do Departamento de Supervisão de Meios da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, e de Coordenadora da Unidade de Registo da ERC, entre setembro 2010 e outubro 2014.
Em 2004, ingressou no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, na carreira Técnico Superior, onde se manteve até 2010, exercendo funções no Departamento de Recursos Humanos e no Departamento Jurídico/Divisão do Património. Neste período prestou também assessoria jurídica ao Departamento de Urbanismo e à Divisão de Requalificação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Entre 2002-2004, foi Administradora Executiva da Sociedade JAAP, S. A., tendo sob a sua alçada o pelouro dos recursos humanos.
Entre 1997-2010, exerceu advocacia, inicialmente na área de direito civil e posteriormente na área do urbanismo.
Formadora na área da responsabilidade civil extracontratual.
Foi-lhe atribuída, em 2018, Medalha da Defesa Nacional 1.ª classe.
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