1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado José Pedro Cracel Fernandes, Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para exercer funções de Técnico Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 17 de dezembro de 2018.
2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Nome: José Pedro Cracel Fernandes
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 10 de outubro de 1979.
Habilitações académicas:
2013 - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (INA).
2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.
Experiência profissional:
2018 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, do Ministério da Economia (de agosto a outubro), tendo recebido o Louvor 416/2018, de 15 de outubro de 2018, publicado no Diário da República n.º 204/2018, 2.ª série, de 23 de outubro de 2018.
2013 a 2018 - Jurista, na carreira de Técnico Superior, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), onde tem desempenhado, a título principal, funções destinadas a assegurar os serviços de consultoria jurídica e contencioso aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, elaborando informações, relatórios, bem como peças processuais em processos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo da área da justiça ou, por solicitação destes, pelos dirigentes de serviços do Ministério da Justiça (cf. artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro). Foi designado por despachos do Secretário-Geral do Ministério da Justiça para prestar apoio técnico-jurídico a Grupos de Trabalho constituídos por despachos da Ministra da Justiça, designadamente, o Grupo de Trabalho para Revisão do Estatuto do Ministério Público (2016), Grupo de Trabalho criado para definição de um plano estratégico plurianual de requalificação e modernização da rede de tribunais (2018), Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (até agosto de 2018).
Última formação profissional e conferências frequentadas:
Em 2017 - Reforma do Código dos Contratos Públicos, SGMJ e CEDIPRE; Regime disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, INA; Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, SGMJ; Curso Geral de Segurança da Informação Classificada, Gabinete Nacional da Segurança. Em 2016: Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, Centro de Estudos Judiciários - CEJ; Sessão de apresentação do novo Portal de Mandatários do SITAF, DGAJ. Em 2015: Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CEJ; Responsabilidade civil extracontratual do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas soluções legislativas, INA; Jornadas do Código do Procedimento Administrativo; 16.ª Oficina de legislação: principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CEJUR - Presidência do Conselho de Ministros.
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