Aviso (extrato) n.º 738/2019
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento 2/2015 - Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2018/12/19, conforme consta do edital 809/2018, datado de 2018/12/19.
Projeto de alteração ao Regulamento 2/2015 - Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Franca de Xira
O Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Franca de Xira, aprovado em reunião de câmara de 25 de março de 2015, e em assembleia municipal de 1 de abril de 2015, publicado na 2.ª série de Diário da República, n.º 75, de 17 de abril de 2015, carece de alteração por efeito do parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) constante da sua informação I-001669/2018 de 23 de novembro de 2018.
Assim, o n.º 1 do artigo 42.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 42.º
Estrutura Tarifária
1 - Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores finais:
a) A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
b) [...];
c) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos.»
19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
311930671
