Aviso (extrato) n.º 698/2019
Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2018, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, dos n.os 2 a 4 do artigo 153.º da mesma Lei, conjugado com o n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados para o ano de 2018 pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A foi aprovada a consolidação da mobilidade intercarreiras, com efeitos a 10 de dezembro de 2018, dos trabalhadores indicados:
Maria Manuela Pereira Davide Madureira, da carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Administrativo), integrada na unidade orgânica Divisão de Administração Geral e Finanças, do Departamento Financeiro, Económico e Social, na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 683.13(euro).
António Fernando Vieira Mendes, da carreira e categoria de Fiscal de Leituras e Cobranças, para a carreira e categoria de Assistente Técnico (Administrativo), integrada na unidade orgânica Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, do Departamento de Obras e Urbanismo, no escalão 2 da carreira de origem, índice 249 a que corresponde a remuneração base mensal de 854.77(euro).
19 de dezembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
311931627
