Em cumprimento do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação do procedimento concursal aberto ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), para ocupação de 38 postos de trabalho na categoria de Escrivão Auxiliar do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201808/0836, foi autorizada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 28 de novembro de 2018, por delegação, a colocação nas Secretarias dos Tribunais dos candidatos a seguir identificados:
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Início de funções: 3 de dezembro de 2018.
Remuneração mensal
Colocação Provisória: escalão único, índice 228, da escala salarial (mapa II) a que se refere o n.º 1 do artigo 80.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, correspondente à remuneração mensal de 782,68(euro).
Colocação Efetiva: 1.º escalão, índice 290, da escala salarial (mapa II) a que se refere o n.º 1 do artigo 80.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, correspondente à remuneração mensal de 995,51(euro), resultante da dispensa do período probatório/experimental, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
20 de dezembro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
311931821
