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Despacho 361/2019, de 9 de Janeiro

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Sumário

Assinatura da Letter of Offer and Acceptance com o Governo dos Estados Unidos da América - Delegação de Competências no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Texto do documento

Despacho 361/2019

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2018, de 22 de novembro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relativos à aquisição de bens e serviços para a sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021, através da assinatura da Letter of Offer and Acceptance com o Governo dos Estados Unidos da América e da sua subsequente execução, nos termos previstos naquela Resolução.

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

311946078

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3579652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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