Despacho 272/2019, de 8 de Janeiro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08.
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Data:
2019-01-08
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Documento na página oficial do DRE
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Determina a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques
Despacho 272/2019
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional como investigador forense de cibercrime no Tribunal Penal Internacional, ao Mestre Pedro Penha Leitão da Costa Marques, Inspetor do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.
14 de dezembro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 18 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
311928809
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3578636.dre.pdf .
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