Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, através da oferta OE201805/0183, de 4 de maio, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 12 de novembro de 2018, com os seguintes trabalhadores:
Sebastião José Oliveira Couto para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 (638,13(euro));
José Carlos Correia dos Santos para a carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 (580,00(euro)).
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 e 90 dias respetivamente, estipulado pelas alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
14/12/2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Abaças, Luís Filipe Borges Brigas.
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