Dr. José Manuel Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público, a proposta de Aditamento ao Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria de Apoio em Obras na Habitação e Tarifários Especiais de Água, Saneamento e Resíduos, nos seguintes termos:
«Artigo 7.º-A
Atribuição do apoio em situações excecionais decorrentes de emergência social
Em situações excecionais, resultantes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social, devidamente justificadas através de relatório social, o Presidente da Câmara Municipal pode propor à Câmara Municipal a atribuição de apoio para realização de obras necessárias a repor as condições mínimas de habitabilidade, qualquer que seja o vínculo jurídico ao abrigo do qual o munícipe/candidato e o seu agregado familiar residam no imóvel.»
Esta proposta foi aprovada em reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 31 de outubro de 2018 e retificada em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 12 de dezembro de 2018.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
14 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.
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