Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por Despacho 31/2018/CM, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 05/11/2018, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo público, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, para 1 Posto de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Canalizador - Referência B, conforme Aviso 10855/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro de 2017 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião do dia 17 de setembro de 2018, relativa à aprovação da Proposta n.º 198/2018/CM, de 12/09/2018, na qual foi solicitada autorização para o recrutamento de mais dois assistentes operacionais - canalizadores, face à reserva de recrutamento constituída nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na sequência do procedimento concursal referido, foram celebrados Contratos de Trabalho em Funções Públicas, na modalidade de Contrato por Tempo Indeterminado, sujeitos a período experimental, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, com os candidato aprovados, que aceitaram os postos de trabalho, conforme a seguir se indica:
Pedro Miguel Vargas Viegas - em 05/11/2018, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, no valor de 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros);
Paulo Fausto Fernandes Osvaldo - em 08/11/2018, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, no valor de 580,00 (euro) (quinhentos e oitenta euros);
Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
11 de dezembro de 2018. - O Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr. Carlos Jorge Matias Gonçalves Baía.
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