Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
Catarina Isabel de Carvalho Lopes, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 19 de novembro de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1.201,48(euro);
Neuza Cláudia Severino Polido, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 15 de novembro de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1.201,48(euro);
Valter Manuel Medeiros Gomes, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 15 de novembro de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1.201,48(euro);
Vera Delgado Vieira da Silva, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 15 de novembro de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1.201,48(euro);
Paulo Alexandre Leitão Cerqueira, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com efeitos a 01 de dezembro 2018, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 683,13(euro).
Os presentes contratos de trabalho em funções públicas ficam dispensados de período experimental, uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
13 de dezembro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Faro Ramos.
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