Em cumprimento do disposto na línea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabeleceu os termos de regularização prevista no programa de regularização extraordinária de vínculos precários, e por deliberação datada de 24 de setembro de 2018 da Junta de Freguesia, no exercício de competência na área dos recursos humanos, n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com ocupação de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional constante no Mapa de Pessoal, com efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2018, com a candidata Nadina Almeida Santos Gomes, aprovada no concurso aberto por aviso na Bolsa de Emprego Público em 24-04-2018, conforme ata da reunião do júri do concurso, homologada em 04-06-2018, ficando colocada na 1.ª posição, nível 1 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 580.00 euros.
Considera-se que a trabalhadora está dispensada de prestar período experimental, nos termos do artigo 13.º da Lei 112/2017, o tempo de exercício de funções na situação que deu origem à regularização extraordinária, releva para o desenvolvimento da carreira.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Cesar, Augusto Moreira da Silva.
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