Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, torna-se público que em resultado do reconhecimento do exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta autarquia, que foram formalizadas através de vinculo jurídico inadequado e na sequência do procedimento concursal de regularização de vínculos precários, foram celebrados os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com as seguintes trabalhadoras:
Sandra Cristina Pinhão Veiga, para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenheira Civil, com vencimento correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, no valor de 1.201,48(euro), com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2018.
Ana Rita Martins Henriques, para o exercício de funções na área de Educação na carreira e categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, no valor de 580(euro), com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2018.
Daniela Alexandra Martins Pereira, para o exercício de funções na área de Educação na carreira e categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, no valor de 580(euro), com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2018.
Liane Micaela Coutinho Batista da Silva, para o exercício de funções na área de Educação na carreira e categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, no valor de 580(euro), com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2018.
Maria João Nunes Ladeira, para o exercício de funções na área de Educação na carreira e categoria de Assistente Operacional, com vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, no valor de 580(euro), com efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2018.
13 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Almeida e Costa.
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