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Aviso 241/2019, de 4 de Janeiro

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Sumário

Abertura de discussão pública da operação de reabilitação urbana simples integrada na Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Odivelas

Texto do documento

Aviso 241/2019

Operação de reabilitação urbana simples para a Área de Reabilitação do Núcleo Antigo de Odivelas

Discussão pública

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que a Câmara Municipal de Odivelas deliberou na 3.ª Reunião Extraordinária, de 5 de novembro de 2018, dar início ao período de discussão pública do projeto de ORU - Operação de Reabilitação Urbana Simples integrada na Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Odivelas (ARU |NAO), orientada por uma estratégia de reabilitação urbana, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto, e ainda no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 (vinte) dias úteis subsequentes.

Os interessados poderão consultar o Projeto de ORU Simples da Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Antigo de Odivelas em www.cm-odivelas.pt, ou no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, n.º 20-A, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas.

As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido no local acima referido ou na página da Câmara Municipal de Odivelas, remetido por correio eletrónico para geral@cm-odivelas.pt ou endereçado ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, através da morada supra indicada.

16 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

311898929

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3575813.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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