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Aviso 158/2019, de 3 de Janeiro

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Sumário

Listas unitárias de ordenação final - procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários

Texto do documento

Aviso 158/2019

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 47/ PCM/2017, de 27 de outubro, para efeitos do disposto n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, conjugado com os nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 36.º e a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 14-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, referências E e F, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 17 de agosto de 2018, podendo serem consultadas no placard de acesso ao Departamento de Pessoal (Edifício Técnico dos Paços do Concelho) e divulgada em www.cm-gaia.pt. (opção - Informação - Recursos Humanos - Procedimentos Concursais, Concursos e Comissões de Serviço, Outros Procedimentos). Da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do artigo 39.º da identificada Portaria.

12 de dezembro de 2018. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.

311904962

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3574307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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