Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto tomada em reunião ordinária do dia 31 de outubro de 2018, de autorização do recurso à reserva de recrutamento interna, no âmbito do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (área de engenharia civil), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 4610/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o trabalhador Fernando António Esteves Pinto, datado de 3 de dezembro de 2018 e com início de vigência a 1 dezembro de 2018, com a remuneração mensal de (euro) de 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, da carreira/ categoria de técnico superior.
O período experimental inicia-se a 1 de dezembro de 2018, coincidente com a data de início de vigência do contrato, e tem a duração de 240 dias, correspondente à duração estabelecida pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.
O Júri do período experimental é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente - José António Nunes Ferreira Nobre, dirigente da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território.
Vogais Efetivos - Liliana Irene da Costa Gonçalves e Casimiro António da Costa Martins, ambos técnicos superiores.
Vogais suplentes - Susana Patrícia Teixeira da Mota, dirigente da Divisão Administrativa e Financeira e Maria Altina Diniz de Carvalho Gomes, técnica superior (em regime de mobilidade intercarreiras).
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
311907051
