Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará 12/2002, em nome e a requerimento de Márcia de Fátima Ferreira de Moura, residente na Viela de Fonte Mor de Cima, 46, freguesia de Telões, NIF 243 939 310, para o prédio urbano, sito no lugar do Castanheiro Redondo, lote 7, freguesia de Telões, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 2074, descritos na Conservatória do Registo Predial na ficha 2768/20030107, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento consiste em:
Redução do número de pisos passando de rés-do-chão, 1.º andar e 2.º andar (3 pisos) para rés-do-chão (1 piso);
Alteração aos polígonos de implantação e cotas de soleira previstas para habitação e para o anexo de apoio;
Aumento da área de implantação destinada a habitação passando de 150.00 m2 para 243.05 m2;
Redução da área de construção destinada a habitação passando de 250.00 m2 para 243.05 m2;
Aumento da área de implantação e de construção do anexo passando de 27.75 m2 para 75.00 m2;
Aumento da área total de implantação passando de 177.75 m2 para 318.05 m2;
Aumento da área total de construção passando de 277.75 m2 para 318.05 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 29/2018, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt. ou entregues diretamente no Balcão Único de Amarante.
6 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
311890066