Despacho (extrato) n.º 64/2019
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 13 de julho de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira de inspetor superior do trabalho (carreira especial não revista), categoria de inspetor, da trabalhadora Maria Manuela de Oliveira Gonçalves, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionado no 1.º escalão e índice 500 constante no mapa I - anexo ao Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril.
A referida consolidação produz efeitos a 1 de maio de 2018.
27 de novembro de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
311910218