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Aviso 62/2019, de 2 de Janeiro

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Sumário

Oitava Revisão ao Regulamento e Taxas Municipais

Texto do documento

Aviso 62/2019

Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 5 de dezembro, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Oitava Revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.

311895259

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3573274.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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