Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 5 de dezembro, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a Oitava Revisão ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
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