Delegação de poderes no Presidente da Câmara, por parte da Câmara Municipal, no âmbito das conferências decisórias a realizar nos termos do n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com poderes de subdelegação nos técnicos superiores

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo