Alberto Monteiro Pereira, Licenciado em Biologia e Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público, nos termos e para efeitos dos n.os 1 e 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 15 de novembro de 2018, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sessão ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2018, foi aprovada por unanimidade a proposta para a "Área de Regeneração Urbana da Rede (ARU da Rede)".
Mais torna público que o referido ato de aprovação da Área de Regeneração Urbana da Rede e respetiva Planta pode ser consultado na página eletrónica do município de Mesão Frio (www.cm-mesaofrio.pt).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão de Administração e Conservação do Território, sita no Edifício dos Paços do Concelho de Mesão Frio, entre as 9h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alberto Monteiro Pereira.
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