Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 31 de outubro de 2018, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e artigo 27.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro do trabalhador João Barbosa Carvalho, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na categoria/carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01 de novembro de 2018, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 1 201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
6 de dezembro de 2018. - O Presidente de Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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