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João Miguel Sousa Henriques, torna público que, no uso da sua competência conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, concedeu nos termos do artigo 280.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, licença sem remuneração, pelo período de 364 dias, com inicio a 12/10/2018, a Rui Manuel Lima Fernandes, assistente operacional.
26 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
311884907
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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