Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que por meu despacho, datado de 02 de novembro de 2018 e na sequência do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico (administrativo), restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Publico com o código de oferta OE201805/1094, de 25 de maio de 2018, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 5 - 683,13 (euro), com o candidato classificado em 1.º lugar, Fernando Henrique Felizardo Romão, com efeitos a 01 de novembro de 2018.
13 de novembro de 2018. - A Vereadora, Inês Barroso.
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