Despacho (extrato) 12383/2018, de 20 de Dezembro

Corpo emitente: Instituto Politécnico de Lisboa
Fonte: Diário da República n.º 245/2018, Série II de 2018-12-20.
Data: 2018-12-20
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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 01.11.2018, do trabalhador Fábio Miguel Silva Fernandes na sequência do procedimento concursal ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP)

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12383/2018

Por meu despacho de 31.10.2018, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa e do artigo 42.º do CPA, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 01.11.2018, do trabalhador Fábio Miguel Silva Fernandes na sequência do procedimento concursal ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) de acordo com as disposições aplicáveis nos artigos 8.º, 11.º, 12.º e 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro; n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de dezembro e n.os 1 e 2 do artigo 37.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE 2018), auferindo o vencimento correspondente à 2.ª posição, nível 15 da carreira de Técnico Superior da tabela remuneratória única, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 1.201,48 (euro).

21.11.2018. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor António José da Cruz, Presidente Substituto.

311858899

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3561741.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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