Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 40.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum destinado à regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f), publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o Código da Oferta: OE201809/0757, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
(ver documento original)
O presente contrato fica dispensado do período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira e categoria do trabalhador, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 de dezembro de 2018. - O Diretor, Rui Manuel Oliveira Duarte.
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