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Aviso 19115/2018, de 19 de Dezembro

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Sumário

Renovação de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 19115/2018

Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º das Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e no uso da competência delegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 23 de outubro de 2013, nos termos da alínea a), n.º 2, do artigo 35.º e artigo 36.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despacho do signatário, datado de 18 de outubro de 2018, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, de Arq.º José Manuel Fonseca Figueiras, no Cargo de Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação, com remuneração ilíquida de 2.613,84(euro) e com efeitos a partir do próximo dia 8 de janeiro.

6 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Manuel de Oliveira Lopes, Dr.

311866722

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3560345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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