Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária pública da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 25 de outubro de 2018, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, conjugado com o artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, aplicável ex vi, aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa do prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa.
A expropriação da parcela de terreno destina-se à execução do projeto de «Requalificação e Refuncionalização das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Núcleo Central da Cidade da Trofa.
A Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa.
Planta parcelar
(ver documento original)
Mapa da parcela
(ver documento original)
28 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
311887434
