Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da Aldeia de Santa Clara-a-Nova
Discussão pública
António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em sua reunião ordinária pública realizada a 05 de dezembro de 2018, aprovar e submeter a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da aldeia de Santa Clara-a-Nova, conforme disposto nos números 1 e 2 do no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a decorrer pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que a referida deliberação e os respetivos documentos que a integram, bem como o referido projeto, se encontram disponíveis para consulta dos interessados no Gabinete de apoio ao Presidente e na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Gestão Territorial, sitos nos Edifícios dos Paços do Município, na Rua Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar durante os dias úteis, nas horas normais de expediente, entre as 08h30 e as 16h30, e no sítio da internet do município (www.cm-almodovar.pt).
Por último torna público que qualquer interessado poderá apresentar dentro do prazo referido, por escrito e em requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Almodôvar, as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento que entenda por convenientes, enviando por correio registado com aviso de receção para a Câmara Municipal de Almodôvar, sita na Rua Serpa Pinto, 10, 7700-081 Almodôvar, entregue pessoalmente, mediante recibo, nos Serviços de Gestão Urbanística - Licenciamento de Obras Particulares, na mesma morada ou através do e-mail geral@cm-almodovar.pt. O presente aviso e outros de igual teor, serão publicados na comunicação social, no endereço www.cm-almodovar.pt e fixado nos locais de estilo.
10 de dezembro de 2018. - O Presidente, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
311895104
