Despacho 12327/2018, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia do Porto
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Fonte: Diário da República n.º 244/2018, Série II de 2018-12-19.
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Data:
2018-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Anulação de concurso aberto pelo Edital n.º 949/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 4/09/2009
Despacho 12327/2018
Em cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, em 15/07/2016, no âmbito do processo 1462/10.3BEPRT e da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, no processo executivo n.º 1446/10.1BEPRT-A, declara-se, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, a anulação de todos os atos subsequentes ao ato de abertura do concurso praticados no procedimento aberto pelo Edital 949/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 172, de 4/09/2009, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2418/2009, de 30/09/2009.
26 de novembro de 2018. - A Presidente do ISEP, Maria João Viamonte.
311891768
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3560311.dre.pdf .
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