Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada LTFP), torna-se público que, nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada, por despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e Justiça, datado de 24 de maio de 2017, com o parecer favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 05 de fevereiro de 2018, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Maria Estrela Carvalho dos Santos, do mapa de pessoal do Tribunal da Relação do Porto, ficando a mesma integrado na 1.ª posição remuneratória e no nível 5 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de assistente técnico.
11 de novembro de 2018. - O Presidente, Nuno Ângelo Rainho Ataíde das Neves.
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