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Despacho (extrato) 12256/2018, de 19 de Dezembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade na categoria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12256/2018

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 13 de julho de 2018, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira de inspetor superior do trabalho (carreira especial não revista), categoria de inspetor principal, da trabalhadora Sofia Basto São Jorge Simão, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, ficando posicionado no 3.º escalão e índice 670 constante no mapa I - anexo ao Decreto-Lei 112/2001 de 06 de abril.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de maio de 2018.

27 de novembro de 2018. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

311863863

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3560212.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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