Alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 21 de junho de 2018, deliberou dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Diretor Municipal de Vagos, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 115.º do D.L n.º 80/2015 de 14 de maio, prevendo-se para a sua elaboração o prazo de 24 meses.
Esta alteração tem como objetivo a adequação e a adaptação às novas dinâmicas de ordenamento do território vertidas na publicação da nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPPSOTU, Lei 31/2014, de 30/05) e do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT, Decreto-Lei 80/2015, de 14/05). A alteração contempla, nomeadamente, a adaptação ao novos critérios de classificação e reclassificação do solo definidos no D.R. n.º 15/2015, de 19 de agosto, bem como os critérios e categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, quer a nível regulamentar quer a nível das peças desenhadas.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A fundamentação para a elaboração da alteração ao plano, contendo os termos de referência, irá estar disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda a sexta feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.
26 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Silvério Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que em reunião ordinária pública, realizada no dia 21 de junho de 2018, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos.
27 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
611854142
