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Aviso 18980/2018, de 17 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Texto do documento

Aviso 18980/2018

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal para preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicado na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica desta autarquia, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:

António Manuel de Sousa Oliveira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1, da tabela remuneratória única, com início a 01 de dezembro de 2018;

Francisco José Oliveira da Rocha, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1, da tabela remuneratória única, com início a 01 de dezembro de 2018;

Rui Fernando Rocha da Silva, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1, da tabela remuneratória única, com início a 01 de dezembro de 2018;

Sónia Esperança Alves da Rocha, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 1, da tabela remuneratória única, com início a 14 de novembro de 2018.

Mais se faz público que, os trabalhadores suprarreferidos ficam dispensados do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

5 de dezembro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, Dr. António José Ribeiro Braz.

311882882

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3556883.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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