Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 3 de dezembro de 2018, com os seguintes candidatos:
Cláudia de Carvalho Morais Correia Pires, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Animação Sociocultural), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Rita Isabel Mendes Marques, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Animação Sociocultural), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Tânia Alexandra Candeias Milhano, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Animação Sociocultural), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Luís Miguel Pinel Banha, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (História), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 3 de maio de 2018);
Joaquim António Xarope Pão Mole, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Serviços Externos), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
José Augusto Chaiça Cansado, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Serviços Externos), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
José Augusto Croado Mira, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Serviços Externos), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018).
4 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João António Merca Pereira.
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