Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
Em 3 setembro de 2018 - Sérgio Manuel Coelho Carvalho, com a remuneração de 1.647,74(euro), correspondente ao grau 1, nível 2 da carreira e categoria de Especialista de Informática (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 3 de maio de 2018);
Em 15 de setembro de 2018 - Paulo Duarte Fura Mira, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Pedreiro), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 3 de maio de 2018);
Em 8 de novembro de 2018 - Inácio João Queiroz dos Santos Prates, com a remuneração de 580,00(euro) correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Calceteiro), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 3 de maio de 2018);
Em 8 de novembro de 2018 - Mara Eloísa Pimentas Marques, com a remuneração de 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior (Arquitetura/Ambiente), nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 2 de maio de 2018);
Em 19 de novembro de 2018 - António José Pão Mole Barão, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Cabouqueiro), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Em 19 de novembro de 2018 - Manuel Joaquim Pão Mole Salvaterra, com a remuneração de 580,00(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Cabouqueiro), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
29 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João António Merca Pereira.
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