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Aviso 18956/2018, de 17 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - PREVAP

Texto do documento

Aviso 18956/2018

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - PREVAP

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Ourém e na Bolsa de Emprego Público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 25 de setembro de 2018, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 580,00(euro) com as seguintes trabalhadoras:

Ana Paula de Jesus Neves Gonçalves

Sónia Isabel Rodrigues Marques

Mais se faz público que as trabalhadoras ficam isentas do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

26-11-2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

311860996

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3556856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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