Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Exma. Sr.ª Vereadora, Maria Isabel Costa, exarado em 03/09/2018 e com anuência do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, foi, nos termos do artigo 99.º do anexo à acima referida Lei 35/2014, autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgãos, do trabalhador José António dos Santos Ferreira, tendo para o efeito sido celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com início a 03/09/2018, na carreira e categoria de Assistente Técnico, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, ficando posicionado entre a 5.ª e 6.ª posição remuneratória e entre o nível 10 e 11 da tabela remuneratória única, correspondendo o valor de 963,77(euro), mantendo, por isso, a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem.
26-11-2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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