Proposta de Regulamento de Serviço da RESIALENTEJO, E. I. M.
Tratamento e Valorização de Resíduos
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que foi aprovado na reunião da Câmara Municipal de Moura, realizada a 21 de novembro de 2018, a Proposta de Regulamento de Serviço elaborado pela RESIALENTEJO, E. I. M., e aprovado pelo conselho de administração e Assembleia Geral.
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, submete-se a Proposta de Regulamento de Serviço da RESIALENTEJO, E. I. M., a apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
A Proposta de Regulamento encontra-se disponível para consulta dos interessados no Serviço de Atendimento Integrado nos Paços do Município de Moura e na internet no sítio institucional em: www.cm-moura.pt.
Todos os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, dirigidas ao Presidente da Câmara, através de correio normal para, Praça Sacadura Cabral, 7860-107 Moura ou via correio eletrónico, cmmoura@cm-moura.pt.
Para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal de Moura, bem como se procede à sua afixação nos lugares de estilo.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
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